AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO - ICMS SOBRE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
JOANA DARC DOS SANTOS CORDEIRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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