ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 01 DE OUTUBRO DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE A REPARTIÇÃO DO ICMS, A QUE ALUDE O ART. 2º DA LEI Nº 9.491, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, AOS MUNICÍPIOS COM MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
JOSÉ RODRIGUES LEMOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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