ALTERA A LEI Nº 19.789, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CAPTURA, DO EMBARQUE, DO TRANSPORTE, DA COMERCIALIZAÇÃO, DO PROCESSAMENTO E DA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PEIXE DA ESPÉCIE SALMINUS BRASILIENSIS OU SALMINUS MAXILLOSUS, O PEIXE DOURADO.
JORGE GOMES DE OLIVEIRA BRAND;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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