Projeto de Lei Ordinária 367/2025

 Data de apresentação 23/04/2025 00:00:00
 N° Processo 367/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ALERTA SOBRE O TRÁFICO DE PESSOAS, NOS SITES E PLATAFORMAS DE EMPREGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS