Projeto de Lei Ordinária 321/2025

 Data de apresentação 10/04/2025 00:00:00
 N° Processo 321/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PESAGEM DE PRODUTOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS