DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) RECEITUÁRIOS E ENCAMINHAMENTOS MÉDICOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS PARTICULARES E INSTITUIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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