Projeto de Lei Ordinária 354/2026

 Data de apresentação 02/06/2026 00:00:00
 N° Processo 354/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A EXPOSIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS