Projeto de Lei Ordinária 773/2024

 Data de apresentação 09/12/2024 00:00:00
 N° Processo 4695/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 13.228, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE CRIA O FUNDO DO APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ADEMAR LUIZ TRAIANO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ