REVOGA O §4º, DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 157 E OS ARTIGOS 158 E 158-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DERMILSON CARVALHO DAS CHAGAS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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