ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI ORDINÁRIA 7.192 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, EM TERRITÓRIO ESTADUAL, DO USO DE CARIMBO “NÃO TROCAR MEDICAÇÃO” E/OU SIMILAR QUE INVIABILIZE E INVALIDE A RECEITA, PREJUDICANDO A COMPRA DE MEDICAMENTO GENÉRICO.”
CARLOS EDUARDO BESSA DE SA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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