ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI ORDINÁRIA N° 7.719, DE 17 DE JULHO DE 2025, “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NO ESTADO DO AMAZONAS QUE ATRIBUÍREM CONDUTA ATIVA OU RESPONSABILIDADE À VÍTIMA EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE NOTICIEM ESTUPRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CARLOS EDUARDO BESSA DE SA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais