ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI ORDINÁRIA 5.519 DE 30 DE JUNHO DE 2021 QUE: “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA”. (REPOSIÇÃO DE AULAS EM CASO DE PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS).
CARLOS EDUARDO BESSA DE SA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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