ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI ORDINÁRIA 5544 DE 22 DE JULHO DE 2021 QUE: “DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.” (PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA MONETÁRIA INSTANTÂNEA – PIX).
CARLOS EDUARDO BESSA DE SA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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