PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, A DIVULGAÇÃO POR INFLUENCIADORES DIGITAIS DE JOGOS COMERCIALIZADOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE JOGOS DE AZAR OU CASSINOS ONLINE DISPONIBILIZADOS POR PLATAFORMAS E APLICATIVOS ESTRANGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIO NUNEZ NOVO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais