DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, PROCESSAMENTO, MANUSEIO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FORNECIMENTO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, GUARDA, PORTE, MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE EFEITO SONORO SUPERIOR A 70 DB NO ESTADO DO PIAUÍ, REVOGA A LEI Nº 7.643, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIO NUNEZ NOVO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ
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