Projeto de Lei Ordinária 343/2023

 Data de apresentação 22/11/2023 00:00:00
 N° Processo 33783/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO ESTADO DO PIAUÍ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ