Projeto de Lei Ordinária 226/2024

 Data de apresentação 11/12/2024 00:00:00
 N° Processo 37866/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA AOS ENFERMEIROS A PRERROGATIVA DE PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ