Projeto de Lei Ordinária 203/2025

 Data de apresentação 07/07/2025 00:00:00
 N° Processo 203/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) PELOS ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO PIAUÍ (OAB/PI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ