DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS "PRODUTORAS DE EVENTOS E SIMILARES A FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA, GRATUITAMENTE, BEM COMO A PERMITIREM ACESSO GRATUITO DE GARRAFAS DE USO PESSOAL, CONTENDO ÁGUA PARA CONSUMO EM SHOW E FESTIVAIS",NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.
ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais