DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO POR VÍDEO EM ESPAÇOS DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO PIAUÍ, ESTABELECE REGRAS PARA UTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E ACESSO ÀS IMAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ
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