DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO “DECLARAÇÃO DE POBREZA” PELA EXPRESSÃO “DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA” NOS ATOS, DOCUMENTOS, FORMULÁRIOS, SISTEMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE PERNAMBUCO.
ROMERO LIMA BEZERRA DE ALBUQUERQUE;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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