ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DE REDES DE PROTEÇÃO PARA BANHISTAS EM ÁREAS LITORÂNEAS DE RISCO DE INCIDENTES COM TUBARÕES NO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROMERO LIMA BEZERRA DE ALBUQUERQUE;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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