Projeto de Lei Ordinária 3719/2026

 Data de apresentação 24/11/2026 00:00:00
 N° Processo 3719/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

AUTORIZA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS CAPTADAS POR SISTEMAS DE SEGURANÇA PRIVADOS PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DE AUTORES DE FURTO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO