DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACOLHIMENTO, ACESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES E GATOS, BEM COMO DE OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, EM ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES, CENTROS DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, RESTAURANTES COMUNITÁRIOS E CASAS DE CONVIVÊNCIA DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROMERO LIMA BEZERRA DE ALBUQUERQUE;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais