Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 20/06/2023 00:00:00
 N° Processo 4/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESTADO DO AMAZONAS (SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA).

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