ACRESCENTA OS ARTS. 4-A A 4-F À LEI Nº 6.599, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA INSTITUIR O PERÍMETRO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ESCOLAR NO ENTORNO DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
ALCIMAR MACIEL PEREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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