CRIA O CADASTRO DE EXCLUSÃO E IMPEDIMENTO DE ACESSO A PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS E SOCIAIS OFERECIDOS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO À QUEM ESTIVER EM CUMPRIMENTO DE PENA OU MEDIDA PROTETIVA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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