Proposta de Emenda à Constituição Estadual 12/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 13/06/2020 00:00:00
 N° Processo 12/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCE O INC. XIV AO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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