Projeto de Lei Ordinária 4293/2026

 Data de apresentação 25/08/2026 00:00:00
 N° Processo 4293/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS MULHERES SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ATENDIMENTO DO ESTADO DA PERNAMBUCO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO