Projeto de Lei Ordinária 4280/2026

 Data de apresentação 13/08/2026 00:00:00
 N° Processo 4280/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE CONDUTAS OMISSIVAS NA GESTÃO DE RISCOS, DESASTRES E EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO