CLASSIFICA O DOENTE RENAL CRÔNICO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE FRUIÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HENRIQUE JOSE QUEIROZ COSTA FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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