ALTERA A LEI Nº 16.985, DE 30 DE JULHO DE 2020, QUE DETERMINA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS APREENDIDOS PELA AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ADAGRO, A PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS, A FIM DE DETERMINAR A DOAÇÃO DE ALIMENTOS APREENDIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.
GUSTAVO FUCHS CAMPOS GOUVEIA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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