ESTABELECE DIRETRIZES PARA O AUXÍLIO INSTITUCIONAL POR MEIO DE ACORDOS BILATERAIS DE MÚTUO INTERESSE ENTRE MUNICÍPIOS AMAZONENSES, E DESTES COM OUTROS MUNICÍPIOS DAS DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADJUTO RODRIGUES AFONSO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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