Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 03/12/2020 00:00:00
 N° Processo 5/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.

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