ALTERA A LEI Nº 17.314, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ACERCA DO ATENDIMENTO DE PESSOA COM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE IDADE, COM INDÍCIOS DE GRAVIDEZ OU GESTAÇÃO CONFIRMADA; E PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE CONFIRMAREM EXAMES DE GRAVIDEZ DE PESSOA COM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE IDADE, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO, A FIM DE ESPECIFICAR OS DADOS QUE DEVEM CONSTAR NA NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI.

GLEIDE NASCIMENTO ANGELO;

Poder Legislativo

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO