ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ALTERA A LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968, E A LEI Nº 15.799, DE 11 DE MAIO DE 2016, A FIM DE ADEQUAR A SUA REDAÇÃO AO DISPOSTO NAS LEIS Nº 17.562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 17.891, DE 13 DE JULHO DE 2022.
GLEIDE NASCIMENTO ANGELO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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