Projeto de Lei Ordinária 4246/2026

 Data de apresentação 05/08/2026 00:00:00
 N° Processo 4246/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.538, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A SELECIONAR CANDIDATOS AO INGRESSO NOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO COSTA, A FIM DE SUSPENDER O PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO EM QUE A LEGISLAÇÃO ELEITORAL PROIBIR A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO