Projeto de Lei Ordinária 4231/2026

 Data de apresentação 29/06/2026 00:00:00
 N° Processo 4231/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 15.487, DE 27 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE INCLUIR DIRETRIZ RELACIONADA À CRIAÇÃO DE CADASTRO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO