ALTERA A LEI N° 18.544, DE 6 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE VISEM À INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO DE CRIMES COM RESULTADO MORTE PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO ERIBERTO FILHO, A FIM DE AMPLIAR O ROL DE APLICAÇÃO.
FABRIZIO DARIO DE SÁ FERRAZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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