DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA BRAILLE E EM FORMATOS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, INDIVIDUAL E PRIVADO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABRIZIO DARIO DE SÁ FERRAZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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