ALTERA A LEI Nº 11.781, DE 6 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO EURICO, A FIM DE AUTORIZAR A ACEITAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COMO DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DE SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS.
FABRIZIO DARIO DE SÁ FERRAZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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