Projeto de Lei Ordinária 3713/2026

 Data de apresentação 01/12/2026 00:00:00
 N° Processo 3713/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO