DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DE POSSEIRO, COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE DOMÍNIO FÁTICO SOBRE IMÓVEL URBANO PÚBLICO, EM CASO DE ALIENAÇÃO OU LEILÃO PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIOGO CASE MORAES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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