ALTERA A LEI Nº 12.525, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ALTERA A LEI Nº 11.424, DE 7 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE ESTABELECER PREFERÊNCIA PARA OS PROJETOS ARQUITETÔNICOS QUE PROPONHAM A GERAÇÃO DE ENERGIA DE MATRIZ SUSTENTÁVEL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS A SEREM CONSTRUÍDOS.
DIOGO CASE MORAES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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