ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 30 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, EXTINGUE E EXCLUI CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA E MODIFICA AS LEIS Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, E Nº 13.974, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, A FIM DE ASSEGURAR AO SETOR ALCOOLEIRO DO ESTADO O DIREITO DE UTILIZAR O SALDO CREDOR ACUMULADO PARA QUITAÇÃO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.

ANTONIO DE MORAIS ANDRADE NETO;

Poder Legislativo

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO