ESTABELECE LIMITES SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA MÍNIMA PARA REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA EM ÁREAS RURAIS, REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DA VEGETAÇÃO NESSAS ÁREAS E EM ÁREAS URBANAS, INCLUINDO CONDOMÍNIOS PRIVADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
ANTONIO DE MORAIS ANDRADE NETO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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