DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E PENALIZAÇÃO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, DA PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO OU EVENTO QUE PROMOVA EROTIZAÇÃO INFANTIL, ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS OU ESTÍMULO SEXUAL ENVOLVENDO MENORES DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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