DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE BONECOS HIPER-REALISTAS DO TIPO "REBORN" COM A FINALIDADE DE SIMULAR A PRESENÇA DE CRIANÇAS VIVAS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS OU PRIVILÉGIOS LEGAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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