DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS AOS CIDADÃOS EM OBJETOS INANIMADOS, COMO BONECAS "REBORN" E SIMILARES, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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