PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA O FINANCIAMENTO, PROMOÇÃO OU PATROCÍNIO DE POLÍTICAS RELACIONADAS À IDEOLOGIA DE GÊNERO, LINGUAGEM NEUTRA, CIRURGIAS DE MUDANÇA DE SEXO, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS ENVOLVENDO TRANSEXUAIS COMPETINDO EM MODALIDADES DE CISGÊNEROS.
ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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